Bagagem danificada pela companhia aérea: o que diz o CDC e como agir
Alberto Sued · OAB/DF 31.050
21/11/2026 · 5 min de leitura
Mala violada ou avariada em voo gera direitos ao passageiro. Veja o prazo para reclamar, o que registrar e quando valem o CDC ou a Convenção de Montreal.
A companhia aérea responde pela bagagem despachada desde o momento em que a recebe até a entrega ao passageiro. Se a mala chega rasgada, quebrada, violada ou com itens faltando, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) trata o transporte aéreo como um serviço. Em voos domésticos, a empresa responde pelos danos independentemente de culpa (art. 14), e só se afasta da responsabilidade se provar que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O primeiro cuidado é agir ainda no aeroporto. Pela Resolução 400/2016 da ANAC, receber a bagagem sem protestar gera a presunção de que ela foi entregue em bom estado. Havendo dano ou violação, o passageiro tem até 7 dias, contados do recebimento, para reclamar à empresa, que então dispõe de mais 7 dias para reparar, substituir ou indenizar. O ideal é registrar a ocorrência no balcão da companhia (o chamado RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem) antes de sair da área de desembarque.
Fotografe a mala e o conteúdo, e guarde a etiqueta de bagagem, o cartão de embarque e as notas fiscais dos itens danificados. Podem ser discutidos o conserto ou a troca da mala, o valor dos bens perdidos ou estragados e, conforme o caso, danos morais. Para objetos de maior valor, a norma admite a declaração especial de valor junto à companhia. Já o dano moral depende das circunstâncias de cada situação, e em geral se exige algo que vá além do mero aborrecimento, como a falta de medicamentos, de itens essenciais ou o prejuízo a compromissos da viagem.
Nos voos internacionais a regra muda em parte. O STF decidiu, no Tema 210, que as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC quanto aos danos materiais, de modo que o valor da indenização por bens pode ficar sujeito aos limites previstos nos tratados. Para os danos morais, no Tema 1.240, a Corte entendeu que essas convenções não se aplicam, e o CDC continua valendo. O prazo para ajuizar a ação também costuma ser outro, de dois anos pela Convenção de Montreal, enquanto nos voos domésticos a regra geral do CDC é de cinco anos (art. 27).
Se a empresa não responder ou recusar a reparação, é possível registrar reclamação no Consumidor.gov.br, no Procon e na ANAC, ou buscar o Judiciário. Os Juizados Especiais Cíveis cuidam de causas de menor valor, e é possível ir sem advogado quando o valor da causa não passa de 20 salários mínimos. Como cada caso tem particularidades, como origem e destino do voo, valores envolvidos e prazos já vencidos, vale reunir a documentação e buscar orientação individual antes de decidir o caminho.
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.