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BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial

Alberto Sued · OAB/DF 31.050 19/11/2026 · 4 min de leitura

O benefício garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), assegura um salário mínimo por mês à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de longo prazo que não possua meios de se manter nem de ser mantida pela família.

O critério de renda é de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família. Ainda assim, a lei e a jurisprudência admitem a análise de outros elementos que demonstrem a vulnerabilidade, como gastos com saúde e cuidados especiais.

Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS. Em contrapartida, não paga 13º salário e não gera pensão por morte aos dependentes. A inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) é requisito para o pedido.

Quando o benefício é negado, é possível recorrer administrativamente ou buscar a via judicial, normalmente com perícia médica e avaliação social. Laudos, receitas e comprovantes de despesas ajudam a demonstrar a situação.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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