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Verbas rescisórias: prazo de pagamento e multa por atraso

Alberto Sued · OAB/DF 31.050 19/11/2026 · 4 min de leitura

Quando o contrato de trabalho termina, a empresa tem prazo legal para pagar as verbas devidas. O atraso gera multa.

Pelo art. 477, § 6º, da CLT, o empregador deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias contados do término do contrato, independentemente da modalidade de aviso prévio.

As verbas variam conforme o tipo de desligamento. Em geral, incluem saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, 13º salário proporcional e aviso prévio. Na dispensa sem justa causa, há ainda a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação dos documentos para saque e seguro-desemprego.

Se o prazo não for cumprido, o § 8º do mesmo artigo prevê multa em favor do trabalhador no valor de um salário. Além disso, o art. 467 da CLT determina acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas que não forem pagas na primeira audiência da ação trabalhista.

O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar direitos relativos aos últimos cinco anos. Guardar holerites, termo de rescisão e extratos do FGTS facilita muito a conferência dos valores.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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